Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PLEITO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de juntar documentos e de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote