Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a revisão dos juros remuneratórios para o patamar médio de mercado, a restituição simples dos valores cobrados indevidamente e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. O autor recorre para obter a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a majoração da indenização para R$ 10.000,00. O banco, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e a inexistência de danos morais indenizáveis, requerendo, subsidiariamente, a redução do valor fixado. ... (Continua)