Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil. Contrato de locação de imóvel não residencial. Ação renovatória. Sentença de extinção com resolução do mérito - CPC, art. 487, II --, à vista da decadência reconhecida. Contrato de locação firmado entre as partes, com vigência de 01/11/2017 a 31/11/2022 (sic). Ação proposta aos 19/06/2022, fora, portanto, do prazo de seis meses anteriores à data de término da locação, previsto na Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º. Tese defensiva, de prorrogação automática da locação, suscitada como fundamento para obstar o reconhecimento da decadência, que não merece amparo, pois ela foi devidamente notificada, quase um mês antes do fim da avença, aos 26/10/2022, a respeito do desinteresse do apelado em prosseguir com a locação. Pleito de indenização por danos morais, oriundos da não prorrogação do contrato, à míngua de ato ilícito qualquer praticado pelo locador apelado. Manutenção da r. sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)