Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Município do Rio de Janeiro. Servidoras públicas do Poder Executivo. Pretensão direcionada à revisão de vencimentos, pelos critérios de atualização estabelecidos pela Lei 8.880/94, ao argumento de defasagem salarial, diante da conversão de cruzeiro real para a URV. Temas 5 do STF e 15 do STJ. Laudo pericial que aponta a defasagem com base nos documentos concretos. Prevalência da prova técnica. Município que não se desincumbiu de demonstrar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo das autoras (art. 373, II do CPC). Direito à incorporação e às diferenças devidas pelos percentuais apurados pelo perito judicial. Servidora pública que ingressou nos quadros do Município Carioca após a lei de conversão. Inexistência de óbice ao reconhecimento do direito. Jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei 8.880/1994, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos. Isenção legal das custas e da taxa judiciaria de que goza o Município. Decote da condenação. Provimento do recurso autoral. Apelo fazendário parcialmente provido.