Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 485.2788.1768.3159

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO TESTAMENTEIRO - INVENTÁRIO - PRÊMIO DEVIDO AO TESTAMENTEIRO - HERANÇA LÍQUIDA - BASE DE CÁLCULO - ART. 1.987 DO C.C. - RECURSO PROVIDO PARA FIXAR A VICENDA EM 5% SOBRE A HERANÇA LÍQUIDA

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