Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33.

PLEITO DEFENSIVO, ENDEREÇADO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, À ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA, APREENSÃO DE 99 GRAMAS DE CANNABIS SATIVA L, DISTRIBUÍDOS EM 52 TABLETES OSTENTANDO ETIQUETAS VOLTADAS À TRAFICÂNCIA, 175 GRAMAS DE COCAÍNA EM PÓ, DISTRIBUÍDOS EM 20 CÁPSULAS PLÁSTICAS. POLICIAIS MILITARES QUE PROCEDERAM AO LOCAL DOS FATOS, PARA RETIRAREM UMA BARRICADA, QUANDO VISUALIZARAM UMA CORRERIA DE PESSOAS, QUE SERIAM LIGADAS AO TRÁFICO, ALÉM DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO, EFETUANDO A ABORDAGEM DO ORA APELANTE, QUE TRAZIIA CONSIGO UMA BOLSA, CONTENDO OS ENTORPECENTES ACIMA DESCRITOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE SÃO FIRMES E COESOS, DESDE A FASE INVESTIGATIVA - EVIDÊNCIAS QUE PERMITEM CONCLUIR, COM SEGURANÇA, QUE O APELANTE TRAZIA CONSIGO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, EM UMA BOLSA, EM QUANTIDADE, VARIEDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO, QUE CONDUZEM À CERTEZA QUANTO À DESTINAÇÃO ILÍCITA DE DROGAS. DESTA FEITA, A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 33 DA LEI DE DROGAS, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. NA 1ª FASE, A PENA BASILAR FOI ESTABELECIDA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA LEGAL, (CORRESPONDENDO À FRAÇÃO DE 1/5), EM RAZÃO NÃO SÓ DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO, O QUE É ARREDADO, EIS QUE NÃO EXTRAPOLA A DEFINIÇÃO DO TIPO PENAL E DOS MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE, ANALISANDO A FAC DO RECORRENTE (PD 60392060), TEM-SE QUE A ANOTAÇÃO DE 2, COM TRÂNSITO EM JULGADO AOS 19/07/2019. A ANOTAÇÃO DE 03 COM TRÂNSITO EM JULGADO AOS 13/03/2018; E A ANOTAÇÃO DE 07, COM TRÂNSITO EM JULGADO AOS 10/04/2018. DESTE MODO HÁ DUAS ANOTAÇÕES HÁBEIS QUE CONFIGURAM OS MAUS ANTECEDENTES E UMA A REINCIDÊNCIA, E ASSIM A FRAÇÃO SERÁ DE 1/6, PERFAZENDO 5 ANOS, 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, AUSENTES ATENUANTES. SEGUE MANTIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SENDO ELEVADA NA FRAÇÃO DE 1/6, ATINGINDO A REPRIMENDA O TOTAL DE 6 ANOS, 9 MESES, 20 DIAS DE RECLUSÃO E 680 DIAS-MULTA. NA 3ª FASE, AUSENTE CAUSA DE AUMENTO. PORÉM O APELANTE NÃO FAZ JUS À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA na Lei 11343/06, art. 33, § 4º, FACE À REINCIDÊNCIA. TOTALIZANDO A REPRIMENDA 6 ANOS, 9 MESES, 20 DIAS DE RECLUSÃO E 680 DIAS-MULTA. MANTIDO O REGIME FECHADO. PELO EXPOSTO, VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. REDIMENSIONANDO A DOSIMETRIA A MENOR. E OFICIANDO-SE À PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À AUDITORIA MILITAR, COM DETERMINAÇÃO EM 1º GRAU PARA O ENCAMINHAMENTO COM A VINDA DO EXAME DE CORPO DE DELITO, QUE DEVE SER REITERADO COM O ENVIO DOS INTERROGATÓRIOS E NOTICIANDO EM SENDO O CASO, A ANTERIOR REMESSA. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. OFICIANDO-SE À PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À AUDITORIA MILITAR, COM DETERMINAÇÃO EM 1º GRAU PARA O ENCAMINHAMENTO COM A VINDA DO EXAME DE CORPO DE DELITO, INCLUSIVE DOS INTERROGATÓRIOS, O DO APELANTE QUE APONTA OS TRAFICANTES COMO OS AUTORES DAS AGRESSÕES. DEVENDO SER REITERADO COM O ENVIO E NOTICIANDO EM SENDO O CASO, A ANTERIOR REMESSA.