Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Contrato de cartão de crédito consignado. Desconto no contracheque do valor mínimo da fatura. Sentença de parcial procedência que declara a inexistência do contrato e condena o banco a devolver à autora, na forma simples, os valores descontados desde 02/02/2011. Prazos de decadência e prescrição que são os dos CDC, art. 26 e CDC art. 27. Prejudicial de decadência que se rejeita, pois não se trata aqui da hipótese normatizada no art. 26 CDC. Prazo prescricional que é de 5 anos, conforme art. 27 CDC, tratando-se de alegado fato do serviço bancário, em tese. Prescrição que se renova mês a mês nas prestações continuadas. Alegação de fraude na assinatura aposta no contrato. Ausência de perícia grafotécnica que, por si só, não afasta a autenticidade da contratação. Banco réu que demonstrou a validade do contrato por outros meios de prova admitidos. Utilização do plástico reiteradas vezes, para compras e saques. Consumidora que, não obstante o conjunto de regras protetivas do CDC, não se exonera do ônus de comprovar o fato constitutivo mínimo de seu direito, consoante dispõem o art. 373 I CPC c/c súmula 330 TJRJ. Prova dos autos que aponta que a consumidora foi descontada de tarifa por onze anos sem opor qualquer reclamação, e ainda fez três saques com o cartão cuja contratação é negada, fato que reflete a anuência ao objeto contratado. Ausência de boa-fé objetiva na medida em que a autora não devolve os valores recebidos. Inexistência de defeito na prestação do serviço. Precedentes deste Tribunal Sentença que se reforma. Inversão do ônus sucumbenciais. Provimento do recurso.