Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE ACORDO CELEBRADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E CONSTITUÍDO APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO REPARAR O JULGADO COM O ACOLHIMENTO DO SEU PEDIDO. VALOR HISTÓRICO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL FORMADA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO.

Na espécie, a parte autora pretende a habilitação na Massa Falida de Conservas Rubi S/A. do seu crédito trabalhista decorrente de acordo celebrado na Justiça Laboral, no qual houve homologação do valor histórico de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem incidência de juros moratórios e de correção monetária. ... (Continua)