Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título judicial que condenou o Município de Sorocaba a recalcular o terço de férias pago ao autor, de modo a computá-lo sobre a integralidade de seus vencimentos, e a pagar as diferenças decorrentes do recálculo. Produção de prova pericial contábil para apurar o montante efetivamente devido. Pedido de esclarecimentos formulado pelo executado. Perito que, embora intimado, não prestou os esclarecimentos e pediu sua destituição por razões médicas. Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação ofertada pelo executado e homologou os cálculos apresentados no laudo pericial. Alegação do executado de nulidade da decisão por falta de esclarecimentos sobre os pontos divergentes por ele apresentados. Decisão anterior que, após a manifestação do perito, instou as partes a se pronunciarem sobre o prosseguimento do cumprimento. Executado que deixou o prazo transcorrer in albis. Petição apresentada apenas posteriormente na qual ele se limita a pedir a apreciação das divergências apontadas em sua manifestação sobre o laudo. Decurso de mais de cinco anos entre a petição em que as divergências foram apontadas e a decisão que homologou o laudo pericial. Nulidade relativa não alegada na primeira oportunidade de falar nos autos. Preclusão. CPC, art. 278. Esclarecimentos que, ademais, eram impertinentes e desnecessários. Cálculos apresentados pelo executado que estão em evidente desconformidade com o título executivo. Agravo não provido... (Continua)