Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Insurgência contra a dosimetria penal - Penas reajustadas, à luz dos princípios da proporcionalidade e individualização da conduta, para melhor responder às circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto - Sentença reformada nesse ponto - Apelos providos.
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