Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de repetição de indébito fiscal. Direito Tributário. IPVA. Veículo adquirido de empresa do Estado do Paraná por empresa do Estado do Rio de Janeiro em 23/12/2014. Transferência do veículo para a empresa sediada no Estado do Rio de Janeiro antes da ocorrência do fato gerador do IPVA do exercício de 2015. Recolhimento do IPVA de 2015 no Estado do Paraná em 03/02/2015. Posterior registro do veículo no Detran-RJ em 03/03/2015. Competência do Estado do Rio de Janeiro para a cobrança do imposto, nos termos do julgamento do RE 1016605 - Tema 708 pelo STF, com repercussão geral, em que se fixou a tese ¿A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.¿ Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido.