Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, c/c 1º, II, b, da Lei 8.072/90. Condenação. RECURSOS DEFENSIVOS. Primeiro Apelante. Preliminares. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Reconhecimento de nulidade da prisão em flagrante: ausência de estado de flagrância. Reconhecimento de ilegalidade do procedimento adotado em sede policial: ausência de confirmação da leitura dos direitos do preso. Mérito. Absolvição, por ausência ou insuficiência probatória. Reconhecimento da circunstância atenuante de menoridade relativa. Concessão da gratuidade de justiça. Segundo Apelante. Absolvição, por ausência ou insuficiência probatória. Reconhecimento da circunstância atenuante de menoridade relativa. Terceiro Apelante. Preliminares. Nulidade do reconhecimento realizado pela Vítima em sede policial: não observância do CPP, art. 226. Nulidade da confissão efetuada em sede policial. Mérito. Absolvição, por ausência ou insuficiência probatória. Reconhecimento da circunstância atenuante de menoridade relativa. Redução do quantum de aumento relativo às majorantes. Abrandamento do regime prisional. ... (Continua)