Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação ordinária - Servidor público estadual, ocupante do cargo de agente de segurança penitenciária - Pretensão voltada ao recálculo de quinquênio para que incida sobre os vencimentos integrais, inclusive sobre o adicional de insalubridade e do RETP - Sentença de parcial procedência - Aplicação do disposto no CE, art. 129 - Adicional por tempo de serviço que deve incidir sobre as vantagens efetivamente incorporadas, excluídas as verbas eventuais e aquelas ainda não incorporadas, dado o seu caráter transitório - Adicional de Insalubridade que não integra a base de cálculo do quinquênio por se tratar de vantagem de natureza eventual e transitória - Adicional temporal que já incide sobre o RETP, além do salário-base - Remessa necessária provida para julgar improcedente a demanda.... (Continua)