Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO, DESATIVAÇÃO, MENSALIDADES E DIFERENÇA DE REAJUSTES. CREDOR QUE NÃO EFETUOU A COBRANÇA DO REAJUSTE ANUAL POR LONGO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. APONTAMENTO ANTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Cinge-se a controvérsia em apreciar a legalidade da cobrança do valor total de R$764.009,68, referente à diferença dos reajustes não pagos, R$ 599.440,82; taxa de cancelamento, R$55.414,06; taxa de desinstalação, R$ 55.414,06; período de mensalidades em aberto, R$ 30.235,34; saldo devedor pro rata, R$ 11.741,42 e diferença de aviso, R$ 11.763,98, bem como a licitude da inscrição do nome das empresas rés em cadastros restritivos ao crédito. ... (Continua)