Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PERDA DO OBJETO RECURSAL.
Pretensão mandamental de nomeação ao cargo de Oficial e Agente de trânsito. Cumprimento pela Administração Pública. Sentença de extinção por perda superveniente do interesse de agir. Inexistência de recursos voluntários das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote