Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento interposto de decisão que, ação de execução de título extrajudicial por proposta pelo Agravante, indeferiu o seu pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas e taxas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no CPC, art. 290. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Aplicação da Súmula 39/TJRJ. Agravante que, embora afirme que não possui recursos financeiros para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, é advogado militante e pela função que exerce, ativamente, não pode ser considerado inserido no contexto da hipossuficiência financeira. Desprovimento do agravo de instrumento.