Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA EM 15% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS NOS TERMOS DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. ALIMENTANDO QUE HODIERNAMENTE TEM 22 (VINTE DE DOIS ANOS) DE IDADE, ESTANDO MATRICULADO NA FACULDADE. ALIMENTANDO QUE, TODAVIA, EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA, RECEBENDO REMUNERAÇÃO LÍQUIDA NO VALOR DE R$ 2.149,57. ALIMENTANTE QUE TEM 76 (SETENTA E SEIS) ANOS DE IDADE, RECEBENDO APOSENTADORIA NO VALOR LÍQUIDO DE R$ R$ 1.656,18. ALIMENTANDO QUE ALÉM DA MAIORIDADE, POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO QUE A MENSALIDADE DA SUA FACULDADE CUSTA O VALOR DE R$ 220,00 JÁ QUE O ALIMENTANDO É BOLSISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTRAS DESPESAS COM SAÚDE OU DO LAR A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, DENOTANDO-SE QUE O ALIMENTANDO TEM MEIOS DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. OS ALIMENTOS SÃO IRREPETÍVEIS, NÃO SENDO POSSÍVEL COMPENSÁ-LOS OU RESTITUÍ-LOS EM FAVOR DO PRESTADOR DE ALIMENTOS, DIANTE DA SÚMULA 621/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO.