Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Professor de Ensino Fundamental e Médio (Edital 01/2023). Candidata desclassificada na prova prática - apresentação de videoaula. Alegação de ilegalidade da exigência em edital de avaliação por meio do envio de videoaula. Pretensão de reintegração ao certame, mediante a desconsideração da etapa prática. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Legalidade da etapa impugnada. Discricionariedade da Administração Pública. Lesão a direito líquido e certo não evidenciada. Inobservância de critério estabelecido na norma regulamentadora do certame. Sentença mantida. Recurso não provido.