Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO EMBARGANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Desistência da ação homologada após citação e antes da apresentação de embargos monitórios, ofertados no prazo legal - Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios diante da contratação e trabalho realizado pelo advogado - Possibilidade - Incidência das regras dispostas nos arts. 85, § 10, e 90, ambos do CPC - Precedentes do STJ e TJSP - Honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º e 6º, CPC) - RECURSO PROVIDO, arbitrando-se honorários advocatícios em favor do patrono do embargante... (Continua)