Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Direito Administrativo. Fornecimento de alimentação hospitalar ao Hemorio. Alegação de inadimplência em relação à nota fiscal 3867, referente à quinta parcela. Sentença que acolheu a preliminar de falta de interesse e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, e condenou o Autor ao pagamento em dobro do valor cobrado na inicial nos termos do CCB, art. 940. Inconformismo do Autor. Pagamento da dívida, comprovando-se que a nota fiscal 3867 foi emitida em substituição à nota fiscal 2344, integralmente, quitada em 19/12/2017. A nota fiscal constante na inicial (nota fiscal 3867) emitida em dezembro/2019 é uma substituição daquela apresentada no ano de 2017 (nota fiscal 2344), consignando nas duas notas fiscais a mesma descrição de serviço, bem como o mesmo valor nominal, sendo irrefutável que ambas se referem à cobrança pelo mesmo serviço. Parte Ré que comprovou a quitação integral da dívida. Incidência do art. 940, do CC. O que atrai a incidência de tal obrigação de indenização é o credor cobrar, judicialmente, dívida já adimplida. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)