Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 35 C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV, EM RAZÃO DA RECLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 14 E 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383, À PENA DE 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 1050 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO - INCONFORMISMO DEFENSIVO, REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA BUSCA PESSOAL REALIZADA OU, AINDA, POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO E DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, E DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 10.826/03, art. 40, IV OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA, BEM COMO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 41, O ABRANDAMENTO DO REGIME E, POR FIM, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO - NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A MERA FUGA OU NERVOSISMO DO AGENTE DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL NÃO DEMONSTRA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE ESTA FUNDADA SUSPEITA DEVE SER « OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO, «INTUIÇÃO OU O «TIROCÍNIO DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA - NESSE SENTIDO, NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DO APELANTE SIMPLESMENTE PORQUE A DENÚNCIA FAZIA MENÇÃO A TRÊS PESSOAS ARMADAS E QUE, COMO VIRAM TRÊS PESSOAS JUNTAS QUANDO CHEGARAM À LOCALIDADE, RESOLVERAM ABORDAR O TRIO, TENDO OS MESMOS EMPREENDIDO FUGA, SENDO POSTERIORMENTE DETIDOS, OPORTUNIDADE EM QUE FOI APREENDIDA NO INTERIOR DE UMA SACOLA QUE ESTAVA NO BOLSO DA CALÇA DO APELANTE AS MUNIÇÕES DESCRITA NA DENÚNCIA ( 11 MUNIÇÕES INTACTAS DE CALIBRE.38), E POSTERIORMENTE, A ARMA DE FOGO, REVOLVER TAURUS, CALIBRE 38, DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE, DEVE SER IMPOSTO UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, ATÉ PORQUE COMO VISTO O ÚNICO ELEMENTO JUSTIFICADOR DA BUSCA PESSOAL FOI O FATO DE O APELANTE EM QUESTÃO ESTAR COM DUAS PESSOAS NA LOCALIDADE, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244 - PROVIDO O RECURSO COM ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES.