Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - APELADA VÍTIMA DE FURTO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS MEDIANTE O USO DO CARTÃO DA APELADA -

operações financeiras claramente discrepantes do perfil ordinário de uso do cartão de crédito por parte da apelada - responsabilidade pelos valores pertinentes à transação refutada corretamente imputada ao apelante - deficiência na detecção das operações anormais e não implantação de bloqueio provisório do cartão - defeito efetivamente ocorrido - precedentes quanto à responsabilidade das instituições financeiras na hipótese - fortuito interno, inerente à atividade do apelante - aplicação da Súmula 479/STJ. ... (Continua)