Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CÓDIGO PENAL, art. 121, § 2º, I E IV) - CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DETERMINADO O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO ANTES DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - ORDEM DENEGADA.

Condenação recorrível, imposto o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, com determinação de expedição de mandado de prisão. Impetração apontando problemas de saúde do paciente, buscando, assim, a expedição de guia de recolhimento para fins de almejar junto ao juízo da execução, mesmo antes da prisão e inauguração da execução penal, a concessão de benefícios. ... (Continua)