Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Trata-se de ação na qual alega a parte autora que é moradora do município de São Pedro DAldeia, há aproximadamente quarenta anos, todavia, não tem acesso ao serviço básico de água em sua residência. Pretende a condenação dos réus ao fornecimento de água de forma contínua e interrupta, através do fornecimento de carros pipas, no mínimo de 10 m³, com cadastro de matrícula e contraprestação de tarifa mínima; ... (Continua)