Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito à saúde. Paciente idosa. Necessidade de internação em UTI com urgência. Autora que morreu no curso do processo. Sentença extintiva do processo por perda do objeto. Sucumbência dos entes estatais. Princípio da causalidade. Descabida a condenação do Estado ao pagamento de honorários ao CEJUR/DPGE. Instituto da confusão. Incidência das Súmulas 421 do STJ e 80 do TJRJ. Possibilidade de condenação do Município em honorários advocatícios. Súmula 221 deste TJRJ. Arbitramento desta verba por equidade, em R$ 350,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC-15. Quantia que se adequa às peculiaridades do caso e aos precedentes desta Corte de Justiça. Repercussão geral conhecida no STF (Tema 1002), mas sem suspensão nacional. Apelação do CEJUR provida em parte.