Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SÃO CAETANO, COMARCA DE RESENDE ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, ALÉM DA IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO, BEM COMO, A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E A CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ OUTROSSIM E NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA PELO RECORRENTE, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE ARRECADADO NA SACOLA ABANDONADA PELO IMPLICADO POUCO ANTES DE SUA DETENÇÃO, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, A SABER, 32,5G (TRINTA E DOIS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE MACONHA, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS BRIGADIANOS, LUIS HENRIQUE E PAULO JUNIOR, DERAM CONTA APENAS DE QUE, A FIM DE AVERIGUAR UM INFORME ANÔNIMO, ACERCA DO ARMAZENAMENTO DE ESTUPEFACIENTES NUMA ÁREA DE MATA NO BAIRRO SÃO CAETANO, DIRIGIRAM-SE ATÉ O LOCAL INDICADO, ONDE AQUELE PRIMEIRO AGENTE ESTATAL PÔDE OBSERVAR O IMPLICADO ABAIXANDO-SE PARA MANUSEAR UM OBJETO, ENQUANTO O SEGUNDO INDIVÍDUO INIDENTIFICADO, AO NOTAR A APROXIMAÇÃO POLICIAL, DALI RAPIDAMENTE SE EVADIU, AO PASSO QUE O ORA APELANTE, ANTES DE SE RENDER, DESCARTOU AO SOLO UMA SACOLA CONTENDO MATERIAL ENTORPECENTE, CONSTATANDO-SE, A PARTIR DAS BUSCAS DESENVOLVIDAS PELO LOCAL, PRESENÇA DE UMA SEGUNDA SACOLA, E EM CUJO INTERIOR HAVIA COCAÍNA, MAS SEM QUE FOSSE POSSÍVEL ESTABELECER SUA VINCULAÇÃO COM O RECORRENTE, UMA VEZ QUE SOMENTE SE CONFIRMOU O SEU ABANDONO, POR PARTE DELE, DA SACOLA CONTENDO MACONHA, CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.