Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de livramento condicional. Recurso: Defesa.

Requisito subjetivo: não preenchimento.Limite temporal: todo o período em que o Sentenciado cumpre pena. Falta disciplinar de natureza grave que não interrompe o lapso temporal para concessão de livramento condicional (Súmula/STJ 441), todavia, indica ausência de mérito ao benefício (Tema/STJ 1161): Histórico prisional desfavorável, com prática de novo crime, em liberdade, abandono do cumprimento de pena e 3 faltas disciplinares por subversão à ordem e disciplina: benefício indevido.Recurso não provido