Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALTA DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO E REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedidos de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Alegou a apelante vício de consentimento e falta de transparência contratual. ... (Continua)