Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Departamento de Água e Esgoto do Município de Jundiaí - Tarifa de Água e Esgoto - Crédito de natureza não tributária - Prescrição intercorrente configurada - Prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil - Demora injustificada da exequente na satisfação do crédito tributário - Exequente permaneceu inerte por mais de 20 (vinte) anos após homologação judicial do acordo celebrado com a executada - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)