Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.015/2014. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRABALHO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. DESRESPEITO AO PACTUADO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO ACORDO COLETIVO PELO TRT. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES .

Hipótese em que a parte reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .... (Continua)