Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a desocupação liminar do imóvel locado, mediante a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. Contrato de locação residencial desprovido de garantia. Inteligência do art. 59, § 1º, e, IX, da Lei . 8.245/91. Pertinência da prestação de caução. Fato de a autora ser beneficiária da Justiça gratuita que não a exime da prestação da garantia prevista na lei. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido... (Continua)