Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CABIMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR AO CANCELAMENTO DO CARTÃO MAGNÉTICO - PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL OU POR MEIO DE DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DO SEU BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2008, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 39/2009 - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO - DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM A VERBA PERDIMENTAL EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DECRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.

Recurso provido... (Continua)