Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos material e moral. Autora que alega ter realizado contrato de empréstimo consignado, bem como que o réu enviou cartão de crédito sem sua autorização e vem realizando descontos relativos a pagamento mínimo. Utilização do cartão de crédito pela demandante para realização de compras comprovada nos autos que permite a cobrança pelo réu. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.