Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA INDEVIDA DE ALÍQUOTA DE 25% DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% PREVISTA NA LEI E NO RICMS, EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DA PRÓPRIA ILICITUDADE DA COBRAÇA E NÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO OCNSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA 523/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.