Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. ALÍQUOTA SUPERIOR À DAS OPERAÇÕES EM GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo particular contra sentença de improcedência em ação condenatória, com pedido de repetição de indébito, relativa à alíquota de ICMS incidente sobre as operações de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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