Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o início do cumprimento provisório de liquidação de sentença, com a nomeação de perito e determinação de pagamento de honorários pelos executados. Os agravantes alegam que cumpriram a obrigação antes do prazo estipulado e solicitam a extinção da liquidação provisória. II. Questão em Discussão. A questão em discussão é se houve descumprimento da ordem judicial que justificasse a liquidação provisória de sentença para apuração de danos materiais. III. Razões de Decidir. A decisão agravada baseou-se na nomeação de perito e fixação de honorários, condicionada à comprovação de descumprimento da ordem judicial. Não se verifica o interesse processual da agravada em iniciar a liquidação do julgado, pois não houve indicação de descumprimento após o prazo estabelecido, a ensejar a responsabilidade de cunho material. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Recurso provido para extinguir a liquidação provisória de sentença por falta de interesse processual. Tese de julgamento: 1. A liquidação provisória de sentença para apuração dos lucros cessantes exige comprovação de descumprimento da ordem judicial. 2. A ausência de descumprimento inviabiliza a liquidação provisória. Legislação Citada: CPC, arts. 330, III; 485, I e VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2222038-56.2021.8.26.0000. TJSP, Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 2133510-41.2024.8.26.0000... (Continua)