Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA

ora em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que negou pedido de suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito do executado e indisponibilidade de bens imóveis, junto ao CNIB - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pretensão do deferimento de tais medidas, bem como de penhora de bens móveis que guarnecem o lar do executado e remoção de veículos penhorados nos autos de origem - Não cabimento na parte que comporta conhecimento - MEDIDA EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Não cabimento - Afetação pelo E. STJ dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1137) - Reconhecimento da constitucionalidade do CPC, art. 139, IV, pelo julgamento da ADI 5941, pelo STF - Parâmetros de adoção reiterados para aplicação das medidas atípicas já delimitados pelo E. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo E. STJ - Suspensa a adoção de medidas executivas atípicas até o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos - CNIB - Aplicação do Tema 44 - IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, CPC, art. 139, IV - Admissão do IRDR com determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB - Decisão do Exmo. Des. Rel. em data próxima ao término do prazo, mantendo a suspensão em razão da afetação, pelo STJ do Tema 1137- Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento dos recursos (IRDR e paradigmas) - Possibilidade de renovação dos pedido na Origem tão logo finalizado o julgamento dos recursos e definida as teses jurídicas a serem aplicadas - Inteligência do CPC, art. 1039 - Desprovimento do recurso que não implica no descumprimento da ordens de suspensão emanadas tanto pelo E. TJSP em sede de IRDR, bem como pelo E. STJ, refletindo tão somente como forma de administração de recursos - Demais matérias não enfrentadas pela decisão vergastadas que não comportam conhecimento, sob pena de supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE e NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO... (Continua)