Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pedido de fornecimento de tratamento e medicamento indicado pelo médico assistente e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Recurso da admininstradora do plano pela improcedência dos pedidos ou redução do valor da verba indenizatória fixada. Alegação de inexistência de previsão do fornecimentos do medicamento no rol da ANS, limitação contratual e entendimento quanto a inexistência de obrigação ao referido tratamento em razão de ausência de comprovação científica de sua eficácia. Princípio ativo do medicamento requerido já registrado pelo órgão regulador. Questão superada pelo STJ relativa à obrigação do plano de saúde fornecer tratamento não integrante do rol da ANS quando necessário e indicado pelo médico assistente. Apelada que apresenta dignóstico de epilepsia refratária. Análise das provas que demonstra a impossibilidade de desvinculação do tratamento contínuo indicado pelo médico assistente à uma melhor condição de vida e desenvolvimento da recorrida. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da decisão.