Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Roubo qualificado. Extorsão qualificada. Apelo do Ministério Público. Insurgência contra sentença absolutória. Não acolhimento. Elementos informativos que, conquanto tenham sido suficientes para deflagrar o curso da ação penal, não restaram cabalmente confirmados em juízo. Existência de dúvida razoável acerca da autoria delitiva atribuída aos acusados. Observância do princípio «in dubio pro reo". Sentença absolutória mantida. Recurso desprovido.