Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Pretensão fundada no superendividamento da autora (Lei 14.181/21). Sentença de procedência com a homologação do plano de pagamento apresentado pela autora. Insurgência das rés. Inconformismo justificado. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, §1º, do CDC. Autora que não se enquadra no conceito de superendividamento. Rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme Decreto 11.150/2022, art. 3º. Precedentes. Sentença reformada para julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Inversão da sucumbência.