Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO (BIÓPSIA PERCUTÂNEA E ABLAÇÃO COM MICRO-ONDAS). INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. ERESP 1.886.929/SP. MULTA COMINATÓRIA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO. LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO. DESCABIMENTO. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A apelante não questiona a necessidade do procedimento médico prescrito e tampouco sua adequação e eficácia, limitando-se a apontar a ausência de cobertura contratual ou de expressa previsão no rol de coberturas obrigatórias da ANS, havido como taxativo. ... (Continua)