Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou ilicitude das provas produzidas, em virtude de suposta ilegalidade na atuação da Guarda Civil Municipal por ocasião da prisão em flagrante - Não acolhimento - Acusado que trazia consigo, com a finalidade de entrega a consumo de terceiros, 19 porções de cocaína, com peso líquido de 12 gramas - Materialidade e autoria demonstradas - Negativa do apelante dissociada do conjunto probatório - Depoimentos firmes e uníssonos dos guardas civis municipais responsáveis pela prisão em flagrante - Tese de ilegalidade na atuação dos guardas municipais que não foi suscitada nem na resposta à acusação, nem nas alegações finais, deixando a Defesa para suscitar a nulidade em questão após a prolação de sentença condenatória, em sede de razões de apelação, o que não pode ser admitido - Precedentes - Evidenciado o dolo de praticar o narcotráfico, à luz dos critérios elencados no Lei 11.343/2006, art. 28, §2º - Dispensável o efetivo cometimento de atos de mercancia - Penas e regime prisional não impugnados e adequadamente fixados - Sentença mantida - Recurso não provido.