Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O REQUERENTE É PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E POSSUI RESIDÊNCIA FIXA...¿; ¿...A PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA E EXCEPCIONAL, SOMENTE POSSÍVEL DENTRO DOS ESTRITOS LIMITES LEGAIS...¿; OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E QUE ¿...É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO [...] POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E SE ESTRIBAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR. RESTRINGIR A LIBERDADE EM CENÁRIOS COMO ESTE, PROTEGE A(S) OFENDIDA(S) E, TAMBÉM, O SUPOSTO OFENSOR, HAJA VISTA QUE O DESESTIMULA A AGIR AINDA MAIS VIOLENTAMENTE, COMO DIUTURNAMENTE A IMPRENSA NOTICIA, CULMINANDO, INCLUSIVE, COM SUCESSIVOS FEMINICÍDIOS, QUE POR UM LADO CEIFA A VIDA DA VÍTIMA E, POR OUTRO, SUPRIME A LIBERDADE DO AUTOR POR MUITOS ANOS. PACIENTE OSTENTA NA FAC 08 (OITO) APONTAMENTOS, A SEREM MAIS BEM ESCLARECIDOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO, PODENDO-SE AFIRMAR, CONTUDO, QUE É MULTIRREINCIDENTE. DESCABE, AO MENOS POR ORA, NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA, A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA, HAJA VISTA QUE O CONFINAMENTO DECORRE, EXATAMENTE, DO SEU DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.