Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TRECHO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1.

Na hipótese, verifica-se que a parte, em seu recurso de revista, não apresentou todos os elementos fáticos e de direito necessários para a análise da questão controvertida. 2. Limitou-se a transcrever trechos do acórdão regional que não abrangem todos os elementos jurídicos e probatórios utilizados para o deslinde da controvérsia, no que se refere ao tema destacado. 3. No caso, os trechos transcritos pela parte não englobam as premissas fáticas a possibilitar a averiguação no sentido de que a função de supervisor administrativo enquadra-se ou não na fidúcia especial do art. 224, §2º da CLT. 4. Diante da transcrição de trecho insuficiente, forçoso reconhecer que o recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois a referida transcrição não possibilita o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)