Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA, QUE REJEITOU OS EMBARGOS, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL, NOTADAMENTE, A ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NA FORMA DO art. 3º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 204. PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA CDA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR EVENTUAL EXCESSO NA EXECUÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.