Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ QUADRÚPLICE TENTATIVAS DE HOMICÍDIO, DUPLAMENTE QUALIFICADOS, POR TEREM SIDO PRATICADOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E POR CONEXÃO CONSEQUENCIAL E, AINDA, O CRIME CONEXO DE ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO MORRO DO BOREL, BAIRRO TIJUCA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PRONÚNCIA, PLEITEANDO A IMPRONÚNCIA, SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE RESISTÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME CONEXO E, AINDA, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, QUANTO AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, UMA VEZ QUE REMANESCEU SEM UM MÍNIMO DE RESPALDO NA PROVA JUDICIAL PRODUZIDA A PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE INSUBSISTE ESTA PARCELA DA IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA, QUE ORA SE DESCARTA, DESPRONUNCIANDO-SE O RECORRENTE QUANTO A ISSO, O QUE, COMO CONSECTÁRIO DIRETO, CONDUZ AO COMPULSÓRIO DESCARTE REFLEXO DA QUALIFICADORA DA CONEXÃO CONSEQUENCIAL DAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO EM QUESTÃO ¿ OUTROSSIM, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA, VINCULADA ÀS DUAS PRIMEIRAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO IMPUTADAS, EXATAMENTE AQUELAS OCORRIDAS NO MOMENTO INAUGURAL DA INCURSÃO POLICIAL DESENVOLVIDA NO MORRO DO BOREL, PORQUANTO O TEOR DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS VÍTIMAS, LUIZ ALBERTO E HÉLIO, DERAM CONTA DA EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE CRIME DIVERSO DAQUELES DOLOSOS CONTRA A VIDA, A SABER, DE DÚPLICE RESISTÊNCIA, MERCÊ DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÕES ACERCA DA VIATURA TER SIDO IMPACTADA PELOS PROJETIS DE ARMA DE FOGO, ASSIM COMO A INDETERMINAÇÃO QUANTO À PROXIMIDADE DESSES DISPAROS EM RELAÇÃO AOS PRÓPRIO AGENTES ESTATAIS, OS QUAIS LIMITARAM-SE A, GENERICAMENTE, RELATAR QUE, NO CURSO DA AÇÃO CONJUNTA COM O GRUPO DE INTERVENÇÃO TÁTICA (G.I.T.), PERCORRERAM MÚLTIPLOS PONTOS DAQUELA LOCALIDADE, OCASIÃO EM QUE VIERAM A SER RECEBIDOS COM DISPAROS DE ARMAS DE FOGO EFETUADOS POR DIVERSOS INDIVÍDUOS ALI PRESENTES, E, AO APROXIMAREM-SE DO LARGO DA PREGUIÇA, DEPARARAM-SE COM UM COLETIVO DE HOMENS ARMADOS QUE, REITERADAMENTE, ABRIRAM FOGO CONTRA A EQUIPE POLICIAL, E O QUE CULMINOU NUMA CONJUNTA EVASÃO POR PARTE DAQUELES, QUE SE REFUGIARAM NO INTERIOR DE UMA RESIDÊNCIA, EM PANORAMA QUE CONDUZ À CONSTATAÇÃO DE QUE OS DISPAROS EFETUADOS SE DIRIGIRAM A SIMPLESMENTE IMPEDIR A PROGRESSÃO TERRITORIAL DOS BRIGADIANOS NA INCURSÃO DESENVOLVIDA, MAS SEM INDICAÇÕES MATERIAIS E CONCRETAS DE QUE VISASSEM A OFENSA À VIDA OU À INTEGRIDADE FÍSICA DOS MESMOS, A BROTAR, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE DESCLASSIFICATÓRIO, E O QUE ORA SE OPERA, PARA SE ESTABELECER QUE ESTA PARCELA DA IMPUTAÇÃO PASSA A FIGURAR COMO RESPEITANTE A DELITOS CONEXOS, QUE AQUI FORAM IDENTIFICADAS, MERCÊ DA SUBSISTÊNCIA DE OUTRA PARTE DA IMPUTAÇÃO ENQUANTO INFRAÇÕES AFETAS A CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA ¿ POR OUTRO LADO, E NO QUE CONCERNE À DÚPLICE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SUBSEQUENTE, CORRETA SE APRESENTOU A PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA, EM SE CONSIDERANDO A COEXISTÊNCIA DE TRÊS VERSÕES PLAUSÍVEIS À ESPÉCIE E QUE, ASSIM E POR ENCERRAREM INDISFARÇÁVEL CONTEÚDO MERITÓRIO, DEVEM SER EXAMINADAS E DECIDIDAS PELO SEU JUÍZO NATURAL E DE ESTEIO CONSTITUCIONAL, O TRIBUNAL DO JÚRI QUE, LIVREMENTE, ESCOLHERÁ UMA DELAS, POR SE TRATAREM DE MUTUAMENTE EXCLUDENTES ENTRE SI: A PRIMEIRA, QUE SUGERE QUE O ATUAR DO IMPLICADO NÃO ESTAVA ORIENTADO PELO ANIMUS NECANDI, A SEGUNDA, QUE INDICA QUE AS AÇÕES PERPETRADAS POR AQUELE FORAM, DE FATO, IMPULSIONADAS POR TAL INTENÇÃO LETAL, ESCORANDO-SE, SOBRETUDO, NAS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELA VÍTIMA, LUIZ ALBERTO, QUE, EM CONTINUIDADE À ESTRATÉGIA DE CERCO TÁTICO IMPLEMENTADA, DESLOCOU-SE ATÉ O DOMICÍLIO PARA O QUAL OS SUJEITOS ARMADOS HAVIAM SE EVADIDO, INSTANDO À RENDIÇÃO DOS MESMOS, QUE, IMEDIATAMENTE, ABANDONARAM O LOCAL, TENDO, NESTE ÍNTERIM, O IMPLICADO, A QUEM SE ATRIBUIU A ALCUNHA DE ¿TUTA¿ ¿ SEGUNDO PARCELA DA PROVA ORAL COLHIDA, PORÉM SEM QUALQUER MÍNIMO RESPALDO NO TEXTO DENUNCIAL, QUE NADA INSERIU A RESPEITO NA IMPUTAÇÃO ¿ SIDO AVISTADO EFETUANDO DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA O DECLARANTE E SEU COLEGA DE FARDA, HÉLIO, QUE, POR SUA VEZ, UTILIZOU OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR O ATAQUE, RESULTANDO EM FERIMENTOS NO ACUSADO E NA SUA CONSEQUENTE CAPTURA, REMANESCENDO A IMPUTAÇÃO DE DÚPLICE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA, AGORA E TÃO SOMENTE, POR TEREM SIDO PERPETRADAS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA ESTATAL, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, MAS O QUE SE CONTRAPÔS ÀQUELA TERCEIRA VERSÃO, TRAZIDA PELO IMPLICADO, QUE, EM SEU EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, ESCLARECEU QUE, NA MANHÃ DO INCIDENTE, ADQUIRIRA UM MAÇO DE CIGARROS E BEBIDA, ESTANDO A CAMINHO DE SEU EMPREGO EM UM CENTRO DE RECICLAGEM, NO EXATO MOMENTO EM QUE FOI SURPREENDIDO POR UMA OPERAÇÃO POLICIAL, DURANTE A QUAL FOI FERIDO EM CONSEQUÊNCIA DO CONFRONTO ARMADO E, SUBSEQUENTEMENTE, ASSISTIDO PELOS AGENTES DA LEI QUE LHE ENCAMINHARAM A UMA UNIDADE HOSPITALAR, ENFATIZANDO, AINDA, QUE RESIDE NA COMUNIDADE HÁ MAIS DE QUATRO DÉCADAS, SEM JAMAIS TER PARTICIPADO DO TRÁFICO LOCAL, E O QUE, DE FATO, É CORROBORADO PELA AUSÊNCIA DE REGISTROS DE DELITOS DESSA NATUREZA EM SEU HISTÓRICO CRIMINAL (FLS.60/66) ¿ FINALMENTE, MELHOR SORTE NÃO ALCANÇA A DEFESA QUANDO PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR ALENTADO EXCESSO DE PRAZO, E O QUE ORA SE REJEITA NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO VERBETE SUMULAR 21 DA CORTE CIDADÃ, SEGUNDO O QUAL: ¿PRONUNCIADO O RÉU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO¿ ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVA.