Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.
-Parte autora que objetiva a condenação do réu ao pagamento de pensão alimentícia no percentual correspondente a 30% da remuneração auferida pelo demandado em seu emprego, excluídas apenas as deduções obrigatórias; ou 100% do salário-mínimo, caso não seja comprovada a existência do referido vínculo laboral. ... ()
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