Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória pelo art. 157, §2º, II, do CP.

Recurso da Defesa que busca, em preliminar, a nulidade processual por violação ao CPP, art. 226. No mérito, requer a absolvição, por fragilidade probatória e atipicidade de conduta. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do delito para o de furto, e a aplicação do princípio da insignificância e a fixação de regime inicial aberto. Preliminar rejeitada - Nulidade do reconhecimento - Inexistência de nulidade quanto ao reconhecimento feito pela vítima - CPP, art. 226 que dispõe que se trata de recomendação, e deve ser observado quando possível - ausência de prejuízo. Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - réu confesso - vítimas que esclareceram que o réu adentrou na farmácia onde elas trabalhavam e, fazendo menção de estar armado, com a mão na cintura, bem como proferindo graves ameaças, de dar tiro na cara, exigiu a entrega do dinheiro que estava no caixa, o que foi atendido - Delito consumado - Consumação do roubo que ocorre com o desapossamento mediante o emprego de violência ou grave ameaça - Desnecessidade de posse mansa, pacífica e desvigiada - Inteligência da Súmula 582, do C. STJ - Condenação de rigor - Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto - Crime praticado mediante grave ameaça - Princípio da insignificância inaplicável ao crime em questão. Entendimento do C. STJ. Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, devidamente justificada diante dos registros de maus antecedentes - condenação por fato anterior, com o trânsito em julgado no curso do processo - precedentes. Na segunda fase, foi reconhecida a circunstância atenuante da confissão, e a pena retornou ao mínimo legal (nos limites da Súmula 231, STJ). Sem alterações na derradeira etapa. Manutenção do regime inicial semiaberto, sem recurso Ministerial. Inviabilidade de fixação de regime mais favorável. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 3º, c/c 59, do CP). Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Preliminar rejeitada. Recurso da Defesa improvido. Mandado de prisão a ser expedido oportunamente, em desfavor do réu, observando-se o regime inicial semiaberto