Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR, QUE JÁ FORA QUITADA. PROGRAMA «SERASA LIMPA NOME". COMPARTILHAMENTO DE DADOS DE APONTAMENTO DE DÍVIDA COM O CADASTRO POSITIVO (SERASA SCORE). REDUÇÃO DA PONTUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO CONDENANDO AMBOS OS RÉUS AO PAGAMENTO, DE FORMA SOLIDÁRIA, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. O SISTEMA «SCORE SERASA NÃO SE CONFUNDE COM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. DANO MORAL INEXISTENTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PROVA DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLATAFORMA «SCORE SERASA QUE VISA APENAS A NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.