Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal devido à conversão de prisão em flagrante em preventiva, com pedido de liberdade provisória e nulidade das provas obtidas ilicitamente. ... ()
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